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ACSTJ de 21-05-2009
Justificação notarial Acção de simples apreciação Propriedade Bem imóvel Ónus de afirmação Ónus da prova
I -A presente acção (de impugnação de justificação notarial) é proposta no sentido da negação (impugnação) do direito de propriedade da ré sobre certos e determinados bens imóveis.
II - Porque a acção é de apreciação negativa, incumbe à ré a alegação e prova dos factos relativos à existência do direito que o autor lhe nega.
Revista n.º 666/09 -7.ª Secção Lázaro Faria (Relator) Salvador da CostaFerreira de Sousa
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