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ACSTJ de 26-05-2009
Acto processual Prazo peremptório Justo impedimento
Para além da invocação do justo impedimento -e das situações de validação previstas no n.º 5 do art. 145.º CPC -, não é consentida, por outros meios, mediante justificação pelo julgador, a admissão da prática de acto processual decorrido o prazo fixado na lei.
Revista n.º 513/09 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Moreira Camilo Urbano Dias
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