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ACSTJ de 28-05-2009
Acórdão da Relação Recurso de revista Baixa do processo ao tribunal recorrido Distribuição Nulidade processual Constitucionalidade
I -Está sujeita a distribuição a revista que conhece da nova decisão da Relação, proferida na sequência de anterior revista que anulou o primeiro acórdão da Relação.
II - A intervenção de outros juízes no julgamento da segunda revista não se consubstancia em qualquer nulidade nem viola o disposto no art. 20 da CRP.
Incidente n.º 468/09 -7.ª Secção Mota Miranda (Relator) Alberto Sobrinho Maria dos Prazeres Beleza
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