Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 02-07-1996
 Acórdão aclaratório
Não é possível pedir a aclaração de um acórdão que já é por si aclaratório do acórdão base
rocesso nº 87371 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião