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ACSTJ de 02-07-1996
Matéria de facto Quesito novo
O processo pode voltar à 2ª instância quando o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito
rocesso nº 233/96 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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