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ACSTJ de 02-07-1996
Embargos de terceiro Contrato-promessa de compra e venda Eficácia real
I - Direito real é o poder de exigir de todos os outros indivíduos uma atitude de respeito pelo exercício de determinados poderes sobre uma coisaI - A eficácia real atribuída no contrato-promessa de compra e venda de imóvel conferiu aos promissários um direito real de garantia.
II - Como a eficácia real da promessa consta de registo anterior ao da efectivação da penhora, naturalmente que esta ofendeu a posse contida naquele direito real conferido aos promissários.
rocesso nº 195/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa
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