|
ACSTJ de 02-07-1996
Venda judicial Nulidade Arguição de nulidade Legitimidade
I - As vendas judiciais por arrematação em hasta pública podem ficar sem efeito se os actos da venda forem anulados por falta de afixação de editais, com antecipação de dez dias, nas portas dos prédios urbanos vendidosI - A nulidade em causa tem de ser tempestivamente arguida e só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto.
II - O interesse da parte para essa actuação háde aferir-se pelo prejuízo que para ela advenha da irregularidade cometida. Sem prejuízo não há interesse; sem interesse não há legitimidade para fazer a arguição.
rocesso nº 79/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa
|