Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 25-06-1996
 Competência territorial
A determinação dos índices de competência territorial constantes da lei adjectiva deve fazer-se a partir dos termos em que foi posta a acção
rocesso nº 88468 Relator: Herculano Lima