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ACSTJ de 25-06-1996
Ónus da alegação
A apresentação de alegações destina-se, à luz do princípio da cooperação, a facilitar a realização do contraditório e a definir o objecto do recurso, o que manifestamente não é atingido através da simples reprodução de alegações anteriores
rocesso nº 87370 Relator: Herculano Lima
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