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ACSTJ de 25-06-1996
Penhora Efeitos Responsabilidade civil
I - O titular do direito de propriedade que incide sobre o bem penhorado fica numa situação de indisponibilidade material do bem, perdendo, por completo, todos os poderes de gozo sobre o mesmoI - Desta situação podem advir prejuízos para o dono do bem penhorado que poderão ser indemnizáveis nos termos gerais, como, v.g., no caso de penhora ilicitamente efectuada, mercê de actuação pré-ordenada a um efeito, desenvolvida pelo exequente.
rocesso nº 86/96 Relator: Machado Soares
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