|
ACSTJ de 18-06-1996
Inventário Incidentes da instância Valor da causa
I - No inventário o valor para efeito de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilhaI - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar.
rocesso nº 34/96 Relator: Aragão Seia
|