Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 04-06-1996
 Notificação postal Prazo Presunção
O prazo do artº 1º, nº 3, do Dec nº 121/76, de 11/2, é meramente presuntivo, podendo, por isso, ser ilidido.
rocesso nº 238/96 Relator: Miguel Montenegro