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ACSTJ de 28-05-1996
Acção de preferência Eficácia Reconhecimento judicial do direito de preferência Frutos
I - A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia 'ex tunc', do adquirente pelo preferente.
II - O princípio da retroactividade dos efeitos do reconhecimento judicial da preferência não se aplica aos frutos da coisa até à datada citação do adquirente para a acção de preferência, por a sua posse se presumir de boa fé.
Processo nº 229/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão *
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