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ACSTJ de 28-05-1996
Regulação do poder paternal Incumprimento Conflito negativo de competência
Transitado o despacho de um tribunal a declarar-se territorialmente incompetente e a considerar competente outro tribunal, não podeeste último declarar-se ele próprio também incompetente, não lhe restando alternativa que não seja obedecer ao resolvidodefinitivamente em tal domínio.
Processo nº 20/96 - 2ª Secção Relator: Joaquim de Matos
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