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ACSTJ de 23-05-1996
Poderes da Relação Poderes do STJ Respostas aos quesitos Contradição Código da Estrada Transgressão Responsabsilidade civil Culpa
I - A actividade a desenvolver tendente ao apuramento da contradição nas respostas dadas aos quesitos traduz-se num juízo de valorsobre a matéria de facto constante das respostas, num juízo de facto a não envolver a observância de um qualquer preceito da lei, porisso ligado à matéria de facto, cujo julgamento é da competência exclusiva das instâncias.
II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao Código daEstrada, existe presunção 'juris tantum' de negligência contra o autor da contravenção, a chamada culpa 'prima facie'.
Processo nº 88385 - 2ª Secção Relator: Costa Marques
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