Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 14-05-1996
 Letra Aceitante Avalista Protesto
O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta depagamento.
Processo nº 88457 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão *