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ACSTJ de 09-05-1996
Regulação do poder paternal Processo de jurisdição voluntária Inadmissibilidade de recurso para o STJ
I - O processo de regulação de regulação do poder paternal tem a natureza de processo de jurisdição voluntária.
II - Os processos de jurisdição voluntária são processos especiais, em que, dentre várias particularidades, se destaca ainadmissibilidade de recurso para o STJ, das resoluções neles proferidas.
Processo nº 27/96 - 2ª Secção Relator: Roger Lopes
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