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ACSTJ de 27-02-1996
Poderes do STJ Respostas aos quesitos
I - Decidir sobre se o tribunal colectivo, ao responder ao quesito se manteve ou não dentro do âmbito do mesmo, é questão de facto daexclusiva competência das instâncias de que o STJ não pode conhecer.
II - A resposta dada aos quesitos reporta-se a factos diversos dos quesitados e, daí, a sua total inutilização. Então, aqueles quesitosficaram por responder, o que implica a necessidade de repetição do julgamento com vista a obter resposta aos quesitos.
Processo nº 87654 Relator: Machado Soares
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