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ACSTJ de 27-02-1996
Contrato de arrendamento Obras Reposição
Não há que ordenar a reposição do prédio na situação anterior ao momento da sua ocupação pelo arrendatário, quando as obrasrealizadas se destinam a adaptar o prédio ao fim mencionado no contrato e as mesmas tem sido nele autorizadas.
Processo nº 87925 Relator: Pais de Sousa
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