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ACSTJ de 27-02-1996
Documentos Sisa Falta de pagamento Sanção
O tribunal, em vez de proferir imediatamente sentença, deve colocar a parte em condições de poder dar cumprimento à exigência da leifiscal: a sanção do artº 551º do CPC só se aplicará se a parte se mostrar rebelde em se pôr em ordem com a Fazenda Nacional.
Processo nº 84820 Relator: Aragão Seia
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