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ACSTJ de 27-02-1996
Citação Menor de 16 anos Investigação de paternidade
I - O artº 13º do CPC rege para as inabilitações propriamente ditas, ou em sentido técnico e não para os menores.
II - A exclusividade do relacionamento sexual é um facto sucedâneo e indutivo da paternidade biológica e daí que, se elementos houvercapazes de fazer crer com forte probabilidade (quase certeza até), de que, do relacionamento do réu com a mãe do investigando derivouo aparecimento deste, isso será bastante para considerar procedente a acção.
Processo nº 88101 Relator: Miguel Montenegro
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