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ACSTJ de 27-02-1996
Empresa em situação económica difícil CTM Acordos salariais Autorização da tutela Contrato de remissão Extinção de obrigações
I -ncumbindo ao Conselho de Ministros a declaração de a ré se encontrar em situação económica difícil, cumpria ao mesmo Conselhofixar genericamente o âmbito e o alcance das medidas previstas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 5º do Dec. 353-H/77, de 29/8, quetal declaração acarretava; e aos respectivos Ministros competia apenas especificar, alterar ou prorrogar aqueles âmbito e alcance.
II - O facto de a ré se encontrar filiada na Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante que outorgou na convençãocolectiva de forma alguma dispensava a aprovação tutelar.
III - Com a declaração de que considera satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património da ré, em liquidação,em virtude da extinção do seu contrato de trabalho e tendo o autor aceite a quantia que lhe foi proposta e que recebeu, paga pela ré,consumou-se o contrato de remissão, uma das causa de extinção de obrigações para além do cumprimento.
IV - Mas a entender-se que os factos ocorridos não configuram contrato de remissão, nada obsta a que se qualifiquem de transacçãoextrajudicial, contrato que impede, igualmente, que o autor tenha direito à indemnização a que se arroga.
Processo nº 87959 Relator: César Marques
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