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ACSTJ de 31-01-1996
Poderes do STJ Acta de conferência de interessados Força probatória Contrato de arrendamento Vontade documentada Vontade real Divergência Má fé
I - O não uso por parte do Tribunal da Relação dos poderes de alteração das respostas aos quesitos, previstos no artº. 712º, nº 2, do CPC, não é sindicável pelo STJ.I - Nos termos do artº. 71º, nº 1, do C.Civil, a força probatória dos documentos autênticos restringe-se aos factos positivos deles constantes.
II - A simples declaração de vontade, ainda que livre e voluntária, não basta para que se tenha por existente um contrato; exige-se que essa declaração negocial corresponda à vontade real do declarante.
V - Ao alegarem factos pessoais, cuja inexistência não podiam ignorar, os recorrentes pretenderam fazer valer um direito que não tinham, incorrendo em conduta dolosa dirigida no sentido da obtenção de um objectivo ilegal, que cai na previsão do artigo 456º, do C.P.C..
rocesso nº 87946 Relator: Herculano Lima
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