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ACSTJ de 23-01-1996
Oposição de julgados
Para que se verifique oposição de julgados, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: diversidade entre as decisões (decisões opostas); tratar-se de decisões expressas; versarem as decisões expressas questões idênticas; carácter fundamental das questões decididas de maneira diversa ou oposta; tratar-se de questões de direito; domínio da mesma legislação
rocesso nº 87238 - 2ª Secção Relator: Nascimento Costa
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