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ACSTJ de 23-01-1996
Contrato de arrendamento Forma Execução específica
I - O A pode provar o contrato de arrendamento celebrado em 1/10/90 por qualquer meio.I - O artº 830º do CC tem que ver com contratospromessa e não com contratos definitivos.
rocesso nº 87929 - 2ª Secção Relator: Nascimento Costa
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