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ACSTJ de 18-01-1996
Oposição de julgados Requisitos
A oposição de julgados depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - Oposição entre dois acórdãos do STJ sobre a mesma questão fundamental de direito; 2 - As decisões tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação; 3 - Os acórdãos tenham sido proferidos em processos distintos ou incidentes diferentes do mesmo processo; 4 - Tenha transitado em julgado o acórdão anterior invocado como fundamento do recurso.
rocesso nº 87615 - 2ª Secção Relator: Costa Soares
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