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ACSTJ de 16-01-1996
Questões a resolver no recurso Omissão de pronúncia Nulidade de acórdão Legitimidade do recorrente
I - A expressão «questões» não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, pois o juiz é livre na qualificação jurídica dos factos, mas reporta-se apenas às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedirI - Julgada procedente a acção com a condenação do réu no pedido, o autor não tem legitimidade para recorrer por não ter sido considerado algum dos fundamentos invocados.
rocesso nº 87602 Relator: Martins da Costa Poderes do STJ Po
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