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ACSTJ de 06-11-2002
Tráfico de estupefacientes Bem jurídico protegido
O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância: a vida humana, a saúde física e psíquica.
Proc. n.º 3218/02 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal-Henriques Borges de Pinho Franco de
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