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ACSTJ de 06-11-2002
Recurso penal Inadmissibilidade do recurso Pedido cível
Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e) e 2, do CPP, conjugado este com o Assento n.º 1/2002 de 14/03/2002 (DR 1.ª Série-A de 21/05/02), é inadmissível recurso para o STJ, ainda que limitado à parte da indemnização civil, de acórdão da Relação proferido em recurso de acórdão condenatório da 1.ª instância, no âmbito de processo no qual o arguido recorrente foi condenado pelos crimes de burla (pena de prisão até 3 anos ou multa) e de falsificação (pena de 6 meses a 5 anos de prisão ou multa de 60 a 600 dias).
Proc. n.º 2582/02 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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