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ACSTJ de 13-11-2002
Recurso de acórdão da Relação Questão nova Rejeição de recurso
I - O recurso para o STJ de acórdão da Relação visa impugnar as soluções dadas por esta às questões que perante o mesmo Tribunal foram suscitadas, não podendo o recorrente suscitar ex novo questões não submetidas à Relação.
II - É, assim, de rejeitar o recurso interposto para este Supremo, que incide sobre o conteúdo do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância, quando o único fundamento do recurso interposto para o tribunal da Relação, que levou à prolação do acórdão ora recorrido, girava à volta da não gravação das declarações prestadas em audiência de julgamento e da nulidade que daí resultaria.
Proc. n.º 2365/02 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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