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ACSTJ de 07-11-2002
Escusa Recusa Recurso Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Da decisão da Relação tirada em primeira instância quanto à petição de recusa (ou de escusa) é admissível recurso para o STJ.
II - A decisão da Relação relativa à recusa deve fundar-se numa investigação precisa dos factos alegados na respectiva petição de recusa sempre que o caso o exija.
Proc. n.º 3207/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota Pereira
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