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ACSTJ de 07-11-2002
Recurso de revisão Defensor Nulidade absoluta
A petição de recurso de revisão apresentada pelo arguido deve ser subscrita pelo respectivo defensor, sob pena de nulidade insanável - cfr. arts. 64.º n.º 1, al. d), e 119.º, al. c), do CPP.
Proc. n.º 1683/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota Pereira
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