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ACSTJ de 07-11-2002
Recurso penal Admissão do recurso
I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos da Relação que não ponham termo à causa [(arts. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP e 432.º al. b), à contrário)].
II - Um desses acórdãos é, inequivocamente, aquele que diz respeito à confirmação de uma medida coactiva (prisão preventiva), tratando-se, como se trata, de incidência intrinsecamente mutável, a todo o tempo, no respectivo processo, até ao trânsito em julgado da sua decisão final (arts. 212.º, 213.º, 214.º, 215.º, 216.º, 217.º, e 218.º, do CPP) .
Proc. n.° 3140/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota
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