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ACSTJ de 04-12-2002
Tribunais Administrativos e Fiscais Estatuto dos juizes Constitucionalidade
I - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27-04, ao legislar sobre o estatuto dos juizes - matéria da exclusiva competência da AR - sofria de inconstitucionalidade.
II - Aquele vício sanou-se, porém, com a ratificação do aludido ETAF, pela Assembleia da República, mediante a publicação da Lei n.º 4/86, de 21-03.
Proc. n.º 3335/01 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira
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