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ACSTJ de 11-12-2002
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Decisão do relator Rejeição de recurso
É de rejeitar, por inadmissível, o recurso interposto para o STJ de despacho do relator que, no Tribunal da Relação, desatendeu a arguição de nulidade imputada a acórdão deste tribunal de 2.ª instância.
Proc. n.º 2128/02 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Flores Ribeiro Lourenço Martins
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