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ACSTJ de 18-12-2002
Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade Tempestividade
I - Mesmo em processo por crime de tráfico de estupefacientes e apesar do disposto no art. 54.º do DL 15/93, de 22-01, a excepcional complexidade do processo não opera 'ope legis', havendo que ser judicialmente declarada.
II - Todavia, tal declaração está em tempo e é eficaz ainda que declarada após o decurso do prazo referido no n.º 1 do art. 215.º do CPP.
Proc. n.º 4652/02 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Armando Leandro Franco de Sá Virgílio O
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