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ACSTJ de 06-12-2002
Tráfico de estupefacientes Medida da pena
Não é atenuar especialmente a pena ao arguido com 28 anos de idade, consumidor de haxixe há cerca de 10 anos, primário, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01) se, além do mais, se provou que detinha cerca de 10 kg de haxixe e 8 comprimidos de ecstasy, mostrando-se justa e adequada a pena de 5 anos de prisão.
Proc. n.° 3155/02 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira Simas Sant
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