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ACSTJ de 12-12-2002
Prisão preventiva Excepcional complexidade Habeas corpus
A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início e sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado, tiverem decorrido '3 anos' e 'o procedimento for um dos crimes referidos no número anterior (n.º 2) e se revelar de excepcional complexidade' (art. 215.º, n.º 3, do CPP) ou por 'tráfico de droga', 'desvio de percursores', 'branqueamento de capitais' ou 'associação criminosa' (art. 54.º, n.ºs 1 e 3, do DL 15/93).
Proc. n.º 4534/02 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) ** Pereira Madeira Simas Santos Abranch
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