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ACSTJ de 12-12-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Competência Desistência
I -nterposto recurso para a Relação de decisão do tribunal colectivo, visando matéria de facto e de direito, o tribunal ad quem conserva a sua original competência hierárquica para conhecer da decisão de direito mesmo que o recorrente manifeste entretanto haver 'deixado de manter interesse na impugnação da matéria de facto'.
II - Na verdade, a competência (hierárquica) fixa-se no momento da interposição do recurso.rrelevam 'as modificações de facto que ocorram posteriormente' (art. 22.º, n.º 1, da LOFTJ), sendo que o tribunal regra, em sede de recursos é a Relação (art. 427.º do CPP), só podendo recorrer-se directamente para o STJ de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo quando o recurso 'vise exclusivamente o reexame de matéria de direito'.
Proc. n.º 4085/02 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) ** Pereira Madeira Simas Santos
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