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ACSTJ de 12-12-2002
Recurso penal Decisão irrecorrível Acórdão absolutório Despacho de não pronúncia Rejeição de recurso
I - Nos termos do disposto no art. 432.º, al. b), do CPP, só se pode recorrer para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º.
II - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância.
III - Um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório.
IV - Logo, é inadmissível recurso para o STJ de uma tal decisão, impondo-se a respectiva rejeição (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, do CPP).
Proc. n.° 4414/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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