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ACSTJ de 16-01-2003
Acórdão da Relação que não põe termo à causa Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - Não põe termo à causa um acórdão da Relação que, em recurso, anule a sentença recorrida 'para que, reabrindo-se a audiência, se comunique ao arguido a (...) alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP'.
II - Desse acórdão não será, pois, admissível recurso para o STJ [art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP].
Proc. n.º 4217/02 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) ** Pereira Madeira Simas Santos
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