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ACSTJ de 16-01-2003
Rejeição de recurso Jurisprudência obrigatória
Tratando-se de recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, se tal recurso foi interposto antes de tempo, a consequência é a sua inadmissibilidade e correspondente rejeição.
Proc. n.º 4622/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves (tem vo
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