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ACSTJ de 30-01-2003
Recurso penal Matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
Invocando o recorrente o vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP - erro notório na apreciação da prova -, visa com tal invocação o reexame da matéria de facto, pelo que o STJ não pode conhecer do recurso, competindo antes o seu conhecimento à Relação.
Proc. n.º 136/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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