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ACSTJ de 05-02-2003
Admissibilidade de recurso Recurso de acórdão da Relação Decisão que põe termo à causa Julgamento nulo
Porque não põe termo à causa, é irrecorrível para o STJ (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP) o acórdão da Relação que, em recurso, declara nulo o julgamento efectuado em 1.ª instância, ordenando se proceda a novo julgamento e não conhece das demais questões suscitadas no recurso por considerar prejudicado, por aquela decisão, o seu conhecimento.
Proc. n.º 3586/02 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira Flores Ribeir
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