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ACSTJ de 12-02-2003
Tráfico de estupefacientes Atenuação ou dispensa de pena
A mera referência pelo arguido ao nome da pessoa que lhe vendia o produto estupefaciente, num contexto em que a identidade daquela era já conhecida das autoridades policiais, afirma-se como objectivamente inócua e irrelevante ao nível de um auxílio concreto e efectivo, não justificando de algum modo a atenuação especial da pena prevista pelo art. 31.º do DL 15/93, de 22-01.
Proc. n.º 247/03 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira Flores Ribe
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