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ACSTJ de 19-02-2003
Habeas corpus Recurso penal
I - A providência de habeas corpus não se compatibiliza com a sua cumulação com outros expedientes, nomeadamente com os recursos ordinários que possam ser interpostos da decisão que ordenou ou manteve a prisão preventiva, sob pena de se criar uma instância paralela de recurso, em conflito com a sua 'filosofia' e 'finalidade'.
II - É de indeferir o pedido de habeas corpus, não só quando se faz uso de tal providência sem que previamente se tenha esgotado a via concebida pelo art. 219.º do CPP, mas também quando com ela se intenta atacar a essência da decisão que decretou a prisão preventiva, que é matéria de recurso.
Proc. n.º 156/03 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Virgílio Oliveira (votou a d
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