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ACSTJ de 06-02-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções
Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, é inadmissível recurso de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação quando este confirma decisão condenatória da 1.ª instância em processo em que a pena aplicável ao crime mais grave não é superior a oito anos de prisão, não lhe cabendo outra mais grave por força de outra disposição legal.
Proc. n.º 154/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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