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ACSTJ de 06-02-2003
Recurso de revisão Testemunhas
A impossibilidade de depôr, a que se reporta o n.º 2 do art. 453.º do CPP, refere-se às testemunhas e não a qualquer impossibilidade do arguido.
Proc. n.º 3110/02 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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