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ACSTJ de 13-02-2003
Acção cível conexa com a acção penal Inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Sendo a decisão penal da Relação irrecorrível por via ordinária não cabe recurso para o STJ da correspondente decisão cível, respeitante à acção nela ancorada, qualquer que seja o valor do pedido.
Proc. n.º 4626/02 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Abranches Martins
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