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ACSTJ de 13-02-2003
Habeas corpus Excepcional complexidade do processo Prazo da prisão preventiva
I - Ainda que o despacho judicial que declarou a excepcional complexidade do processo tenha sido proferido depois de ultrapassado o prazo máximo normal da prisão preventiva, isso não pode servir como fundamento válido para deferimento do pedido de habeas corpus, isto porque a prisão a avalizar neste tipo de providência deve revestir o requisito da actualidade.
II - É que o segmento de excesso do prazo normal de prisão passou a ser coberto por aquele despacho que vale, afinal, como ratificação da validade temporal da medida detentiva.
Proc. n.º 593/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota Pereira Madeir
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